Microgeração

 

Enquadramento Legal:

 

  • Decreto-Lei nº 118-A/2011, de 25 de Outubro de 2011 e Portaria nº 284/2011.
  • Regime Geral o valor da tarifa é regulado pelo valor da compra Preço actual de 0,1528€ - Kw/h com uma evolução de aumento na ordem dos 2,5% a 3% ao ano.
  • Existência de contrato de consumo de energia em baixa tensão;

 

Acesso ao Regime Geral:

 

As exigências para o acesso ao Regime Geral são:

 

  • Existência de contrato de consumo (CPE) de energia em baixa tensão.

 

Operacionalização do Processo:

 

  • Candidatura no portal http://www.renovaveisnahora.pt Sistema de Registo de Microprodução (SRM);
  • Análise do pedido por parte do distribuidor de energia, para avaliação das condições técnicas necessárias à ligação;
  • Pagamento de taxa, através de multibanco ou homebanking.

 

Execução da instalação de microprodução e auditoria energética no prazo de 120 dias.

 

  • Inspeção da instalação por parte da entidade certificadora (CERTIEL) para emissão de certificado de exploração.
  • Realização do contrato de venda de energia com o distribuidor.

Micro Produção


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