Mini Produção

Categoria: Mini Produção

Acesso ao Regime Bonificado

 

O acesso ao regime bonificado está sujeito à realização duma auditoria energética e implementação das medidas de eficiência energética identificadas nessa autoria, com período de retorno de 2, 3 ou 4 anos (Escalão I, II e III, respectivamente).

No caso de existirem no local da unidade de Miniprodução instalações consumidoras intensivas de energia sujeitas ao regime jurídico da gestão de consumos intensivos de energia ou ao regime jurídico de certificação energética de edifícios, o acesso ao regime bonificado depende da comprovação de um acordo de racionalização do consumo de energia ou equivalente no sector dos transportes, que esteja a ser cumprido ou da comprovação de um certificado energético onde se demonstre que após a implementação das medidas de melhoria do desempenho energético, incluindo a unidade de miniprodução, o edifício alcança a classe B ou superior, para o caso de edifícios novos, ou classe C ou superior, no caso de edifícios existentes.

 

Operacionalização do Processo

 

  • Candidatura no portal http://www.renovaveisnahora.pt Sistema de Registo de Microprodução (SRM);

 

  • A partir da data do registo provisório tem 5 dias para pagar uma taxa Consoante o escalão pretendido: Escalão I: 500€ + IVA, Escalão II: 1000€ + IVA, Escalão III: 2000€ + IVA.Pagamento de taxa, através de multibanco ou Homebanking;

 

  •  Tem depois 6 meses para solicitar a inspecção da unidade de miniprodução no caso de instalações em baixa tensão, ou 8 meses para outras instalações.

 

  • Inspeção da instalação por parte da entidade certificadora para emissão decertificado de exploração;

 

  • Depois do parecer favorável da inspecção vai receber num prazo máximo de 5dias úteis um contrato de venda de electricidade;

 

  • Realização do contrato de venda de energia com o distribuidor;
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