Decreto-Lei n.º 153/2014 de 20 de Outubro de 2014 

 

 

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei nº 153/2014 de 20 de Outubro relativo ao Autoconsumo e Produção Distribuída.

 

 

O Novo decreto-lei estabelece o regimes jurídico aplicável à produção de eletricidade, destinada ao autoconsumo na instalação de utilização associada à respetiva unidade produtora, com ou sem ligação à rede elétrica pública, baseada em tecnologias de produção renováveis ou não renováveis, designadas por «Unidades de Produção para Autoconsumo» (UPAC); assim como estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade, vendida na sua totalidade à rede elétrica de serviço público (RESP), por intermédio de instalações de pequena potência, a partir de recursos renováveis, adiante designadas por «Unidades de Pequena Produção» (UPP).

 

 

Visualizar o decreto-lei nº 153/2014:

https://dre.pt/application/file/58428682

 

 

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O que alterou?

A produção de energia eletrica para consumo próprio é uma realidade através do novo decreto-lei, denominado de UPAC,Unidade de produção para autoconsumo.

Os regimes já existentes, microprodução e miniprodução, passam a ser designados por UPP, Unidades de pequena produção, estes também a sofrerem alterações.

As UPAC e UPP são agora representados por unidades de produção (UP).

 

Os registos mantêm-se para as UPP.

No caso das Unidades de produção para autoconsumo, UPAC:

- Igual ou abaixo dos 200W está isenta de comunicação;

- Entre 200W e 1500W (1,5kW) apenas sujeita a mera comunicação prévia de exploração;

- Entre 1,5kW e 1MWnecessita de licença de produção e de exploração.

O SERUP será o sistema eletrónico de registo da UPAC e da UPP, substituindo assim o SRM e o SRMini, antigos sistemas de registo para a microprodução e miniprodução, recpectivamente.

 

As unidades de Autoconsumo permitiram produzir a sua própria energia, e assim, contribuir directamente para o abatimento dos custos energéticos da sua habitação. 

O produtor é quem escolhe se deseja injectar ou não energia electrica na RESP, rede energética de serviço público, a energia não consumida.

Sistemas até 1,5kW de potência não necessitam de contador, o mesmo não acontece com potencias superiores a esta, sendo obrigatório a instalação do contador. Caso o produtor deseje injectar na RESP o excedente produzido pela UPAC é necessário certificado de exploração e contador. Se não pretender vender o excedente à rede, vai ser necessário um aparelho que limite a injecção de potência.

Caso a UPAC produza anualmente mais que o necessário para o local de produção, a energia eletrica não consumida injectada na rede pública não será remunerada. 

 

A respeito das UPP, unidades de pequena produção a potência máxima anual atribuida de 20MW. Essa potência será distribuida com base num leilão de atribuição. 

Os promotores definem a potência pretendida e uma tarifa de venda de energia que será sujeita a esse leilão. Essa tarifa terá de estar de acordo com o valor máximo publicado em portaria no mês de dezembro do ano anterior.

Ao contrário do que acontecia com os anteriores regimes, o regime UPP permite instalar a100% da potência contratada em vez dos anteriores 50%, mantendo-se a obrigatoriedade de consumir pelo menos 50% da produção no local.

Quem já é microprodutor ou miniprodutor nada irá alterar.

 

De acordo com o decreto-lei, o documento entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação, Janeiro de 2015.